Atualmente, a expectativa entre os pequenos empreendedores é alta, pois o limite de faturamento do MEI está no centro de uma importante discussão em Brasília. No dia 20 de abril de 2026, foi oficializada a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. Portanto, este é um momento decisivo para quem deseja expandir suas operações sem sair da simplificação tributária.
O que propõe o novo limite de faturamento do MEI?
O objetivo principal do projeto é modernizar o teto de receita bruta anual. Dessa forma, o valor que hoje é de R$ 81 mil passaria para R$ 130 mil. Além disso, a proposta traz uma mudança significativa na estrutura de pessoal, permitindo que o microempreendedor contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.
Essa atualização busca alinhar a legislação à inflação acumulada e à realidade econômica do país. De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, a intenção é equilibrar a viabilidade fiscal com o incentivo direto à geração de emprego e renda no Brasil.
Benefícios esperados com o PLP 108/21:
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Crescimento sustentável: Maior margem para vender sem medo do desenquadramento.
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Capacidade operacional: O dobro de mão de obra para atender mais clientes.
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Redução da informalidade: Menos empresas “escondendo” faturamento por conta do teto baixo.
Como o MEI funciona hoje?
Enquanto as novas regras aguardam aprovação, as normas vigentes continuam sendo a base para a conformidade fiscal. Em primeiro lugar, para se manter na categoria, o faturamento não deve ultrapassar R$ 81.000,00 por ano. Além disso, o empreendedor deve respeitar as seguintes condições:
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Não ser sócio ou administrador em outra empresa;
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Possuir, no máximo, um funcionário contratado;
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Atuar em atividades permitidas pela lista oficial do governo.
Por outro lado, se o seu negócio já está faturando próximo ao teto atual, é fundamental buscar um Planejamento Tributário para evitar multas pesadas.
Por que contar com a Vereda Contabilidade Consultiva?
Certamente, a mudança no limite de faturamento do MEI trará novos desafios de gestão. Afinal, gerir dois funcionários e uma receita de seis dígitos exige um controle financeiro muito mais rigoroso. Nesse sentido, a contabilidade consultiva atua como um braço direito do empreendedor, transformando números em decisões estratégicas.
Nota importante: Se a sua empresa ultrapassar o limite atual antes da aprovação da lei, o desenquadramento pode ser retroativo. Fique atento!
Deseja saber mais sobre como essa lei afeta o seu bolso? Você pode conferir a tramitação oficial de projetos de lei no site da Câmara dos Deputados.
Conclusão
Em resumo, a criação da comissão especial é um passo promissor para o fortalecimento do empreendedorismo. Contudo, enquanto o novo limite de faturamento do MEI não entra em vigor, a organização contábil é sua melhor defesa contra imprevistos fiscais.
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